WebL E I: Art. 1ºFica instituído o Programa de Regularização Fiscal do Município de Rio das Ostras – REFIS/ RO, destinado a promover a recuperação dos créditos tributários e não tributários, inseridos em Dívida Ativa, executados ou não, com exigibilidade suspensa ou … Web23. feb 2024 · #RO #FreeLifeOrigin เป็นอีกภาคนึงขิง Ragnarok ที่มีความน่าสนใจมาก ยังไงเดี๋ยวเล่นแล้ว ...
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ICMS-RO: Subcontratação de Transporte tem novas regras
WebA Administração Municipal sancionou a Lei nº 2436/2024, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de Rio das Ostras. Por meio do Programa, os contribuintes podem regularizar seus débitos fiscais a partir desta segunda-feira, dia 17, com até 98% de desconto dos encargos moratórios e multas de ofício. Web30. máj 2005 · Refis - ITR/Exercícios até 1996 9113 " Refis - ITR/Exercícios a partir de 1997 9126 " Agenda Tributária. Junho de 2005. Data de Vencimento Tributos e Contribuições Código Darf Período do Fato Gerador (FG) 30 Parcelamento Especial (Paes) Paes - Pessoa física 7042 Diversos Paes - Microempresa ... Web27. jún 2016 · O REFIS/RO visa a recuperação de créditos tributários relacionados com o ICMS, IPVA e ITCD, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2014, nas condições que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. my 4 sons beaver city ne